Tendo em vista a repercussão que a matéria intitulada Serro: Patrimônio Ambiental, publicada na última página do JORNAL SERRO HOJE, edição de Setembro/97, cumpre trazer aos leitores alguns esclarecimentos sobre a idéia da criação da Área de Proteção Ambiental (A.P.A.) da Serra do Raio.
Área de Proteção Ambiental - A.P.A. é uma modalidade de Unidade de Conservação - U.C. (Resolução CONAMA n. 10 de 14 de Dezembro de 1988), cuja criação está prevista no artigo 8* da Lei Federal 6.902/81, dispondo: "O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais".
A grande vantagem da criação de A.P.A.'s - verificadas as condições exigidas em Lei - é que não desapropria ninguém de suas terras, e muito menos exige que alguém saia. Pelo contrário, as A.P.A.'s podem contribuir em muito para a fixação do homem à sua terra, incentivando ainda a implantação de atividades sócio-econômicas sustentáveis.
A Lei 6.902/81, contudo, estabelece normas, limitando ou proibindo certas atividades ao proprietário de terras inseridas neste tipo de U.C., atividades estas que poderiam trazer prejuízos ambientais aos proprietários e à coletividade, já previstas inclusive em outras leis. Por exemplo, industrias poluentes ou desmatamentos que coloquem em risco os mananciais; realização de obras que importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; atividades capazes de acelerar processos erosivos ou de assoreamento das coleções hídricas e atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional.
Por que a criação da A.P.A. da Serra do Raio? Porque a Serra do Raio, salvo estudo técnico mais aprofundado, é o centro de uma área onde o rio Jequitinhonha tem sua nascente, ou pelo menos uma de suas importantes nascentes, acrescidos aí as nascentes do rio Lajeado (que forma as cachoeiras do Lajeado e abastece parte da população do distrito de Milho Verde; o rio das Pedras (que corta e abastece o distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras e o rio Capivari.
Estes cursos de água que eventualmente desembocam no rio Jequitinhonha, representam um patrimônio com valor econômico importante, haja visto o que expressa a recente Lei Federal 9.433/97 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos). Sua proteção está diretamente ligado à continuidade da vida humana na região.
A área a ser abrangida pela A.P.A. da Serra do Raio - objeto de estudo - estaria dentro de um círculo imaginário, tendo como centro o pico da Serra do Raio, e como raios, dependendo da direção cardeal, distâncias variadas, buscando obedecer o contorno formado pelo rio Jequitinhonha em sua divisa com o município de Diamantina, além de outras adequações geográficas, com o objetivo de inserir na A.P.A. os lugares de maior relevância, como é o caso dos conjuntos urbanos de Milho Verde e São Gonçalo.
A criação de uma A.P.A. é relativamente simples, conforme o regulamentado no Decreto 99.274/90 e depende apenas de ato do Poder Executivo, no caso da A.P.A. da Serra do Raio, de um decreto do Prefeito Municipal do Serro - M.G. O Decreto Municipal que declarar Área de Proteção Ambiental, mencionará a sua denominação (qualquer que seja ela); limites geográficos (a ser definido e dependendo de algum estudo); principais objetivos (proteção dos mananciais; entre outros); e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos; conforme o artigo 29 do Decreto em tela.
Quem ganha com a A.P.A. ? Os proprietários de terras inseridas na A.P.A. são os principais beneficiários, mas toda a coletividade ganha com a A.P.A. A grande vantagem da criação de A.P.A.'s está no artigo 32 do Decreto 99.274/90, dispondo que "as instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade aos pedidos encaminhados com apoio do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, destinados à melhoria do uso racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental. Isto equivale dizer que a A.P.A. pode criar novos postos de trabalho. Toda produção econômica sustentada, atividades ecoturísticas, entre outras, terão prioridade na obtenção de recursos públicos. É como se os bens produzidos nas propriedades inseridas em A.P.A. recebessem um Certificado de Origem; um Selo de Garantia, algo do gênero, e, com isso, passasse a gozar de prioridade e status diferenciado.
Existem inúmeras outras vantagens, todas elas elencadas em leis e normas gerais, tendo todas elas caráter de fixação do homem à sua terra e de fomento às atividades sócio-econômicas sustentadas. Além disso, o município do Serro já inicia sua marcha em busca das benesses da "Lei Robin Hood".
Como surgiu a idéia da A.P.A. ? É conhecido de todos o grande potencial ecoturístico de Milho Verde e São Gonçalo. Estes dois distritos do Serro recebem visitantes do mundo inteiro e toda a população tem beneficios com esta atividade. A tendência é o crescimento do turismo na região. Lamentavelmente já são verificados impactos graves na região, sobretudo com relação aos recursos hídricos do entorno da Serra do Raio - que é por sí próprio, um importante atrativo turísticos. Impactos estes refletidos na qualidade da água consumida em São Gonçalo ou mesmo com a falta de água nas cachoeiras do Lajeado em Milho Verde, na época da seca. Algumas medidas urgentes, sobretudo de proteção dos mananciais devem ser tomadas para minimizar estes impactos. Pequenas medidas, mas eficazes, podem fazer grande diferença. A idéia da A.P.A. vem desta necessidade de conscientização da população, através de suas diferentes organizações de base, de forma a alavancar as medidas públicas que possam mitigar a degradação dos recursos hídricos da região. Esse foi o entendimento da FUNIVALE, em algumas reuniões.
É também conhecido os esforços que as comunidades locais, através de suas diferentes iniciativas comunitárias, têm tido no que concerne à melhoria das condições de vida de sua população. Exemplo disso é a mobilização do Centro Comunitário em São Gonçalo, com sua creche e cooperativa de tapeceiras; a recente ampliação que recebeu a escola Mestre Virgínia Reis; atividades sociais do Clube de Mães; fomento de atividades econômicas como a fábrica de blocos coordenada pela Associação Sempre Viva; os importantes trabalhos realizados pela Associação de Milho Verde; não podendo esquecer do Projeto Terra Mãe, sendo executado pela FUNIVALE, e que vem produzindo hortaliças com técnicas bio-dinâmicas.
A mobilização comunitária associada ao espírito público dos dirigentes municipais é que abastecem as esperanças de ver criada a A.P.A. da Serra do Raio, e que com tal medida, se possa dar um grande passo em direção à melhoria na qualidade de vida da região e efetiva proteção do meio ambiente no município do Serro.
Mas o que é a FUNIVALE ? A FUNIVALE é a associação pró-Fundação Universitária Vale do Jequitinhonha, fundada em 1989 com o objetivo de criar uma Universidade Livre, Experimental e Comunitária no Vale do Jequitinhonha. Inicialmente a idéia girou em torno da aquisição e implantação do campus da universidade no complexo de Biribiri (Diamantina - MG), mas que se demonstrou praticamente impossível, uma vez que eram necessárias iniciativas políticas e envolvimento de capital muito grande, além da capacidade.
Com o tempo a idéia da universidade foi tomando outra forma - sempre tendo em vista o Vale do Jequitinhonha - e preferiu se fixar em São Gonçalo do Rio das Pedras. A FUNIVALE adquiriu nesta localidade, dois terrenos, sendo um deles com uma casa inacabada, somando algo em torno de 10 hectares. Os recursos foram angariados de diversas fontes individuais e de organizações como a C.A.M.P.O., S.I.S. e AMTENA, só para citar alguns parceiros.
A casa inacabada já está habitável, tendo sido batizada de Casa Guimarães Rosa e é a sede da FUNIVALE, devendo abrigar em curto espaço de tempo a Biblioteca Osvaldo França Jr. (quantas saudades). O projeto da FUNIVALE é audacioso ao mesmo tempo que humilde (small is beautiful). O professor Martin Kuhne, atual presidente, lidera uma equipe de pessoas - associados e colaboradores - residentes na região e espalhados por todo o Brasil e outros países, na cruzada pela implantação de uma universidade livre, experimental e comunitária; que valoriza o conhecimento acima do diploma; que reúne quem quer aprender com quem tem para ensinar; que promove uma ciência com consciência; que restitui a dignidade humana em todas as suas formas.
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Evandro B. Sathler é do Conselho Deliberativo
da FUNIVALE; Diretor de Marketing da The Quest - Ecoturismo & Aventura
- Niterói - R.J.; e graduando em Direito pela Universidade Salgado
de Oliveira - Universo - Niterói - R.J.