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Deputado Estadual - 13 13 2

Realizações e Vitórias em
Diversas Áreas de Atuação

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A maior delas foi o êxito da luta que levou à extinção da Caixa Parlamentar (CPP), que permitia a aposentadoria de políticos com apenas oito anos de mandato e outros privilégios mais.
Enviou representações fundamentadas ao Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado, TRE e Ministério Público do Estado e da União sobre irregularidades cometidas por prefeitos, governo do Estado e presidentes da Assembléia Legislativa, de empresas e de órgãos públicos.
Obteve vários pareceres favoráveis de procuradores sobre ilegalidades na aplicação do Regimento Interno da Assembléia.
Na luta pela transparência no Legislativo, conseguiu a regulamentação do uso de carros oficiais, de representações e da infraestrutura da Assembléia pelos deputados, como franquia postal, telefone, combustível, xerox.

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Denunciou atos ilegais e a corrupção no Executivo, Legislativo e Judiciário

Desvio de verba do Fundo de Assitência à Educação, de recursos do semi-árido para o transporte urbano da Região Metropolitana de Salvador e do SUS para custeio de pessoal da Assembléia Legislativa.
Venda de ações da Coelba, antes da privatização, e manobra semelhante na Embasa.
Fraude na concorrência da adutora do feijão e Detelba.
Superfaturamento na Linha Verde; Coelba; na compra de armários pela SEC, de carros para a Polícia Militar e Civil e da casa da irmã do governador Paulo Souto pelo IPRAJ, em Itabuna.
Má administração e uso eleitoreiro de órgãos públicos, como CAR, EBDA e Assembléia.
Empréstimo privilegiado do Banco do Brasil para fazenda do governador Paulo Souto, em Camacã e Mascote.
A nomeação irregular de parentes de juízes para cargos inexistentes no Tribunal de Justiça do Estado.

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Leis da Autoria de Paulo Jackson

Transporte - criou novos direitos para passageiros de ônibus interestaduais.
Ecologia - obriga órgãos públicos a utilizar papel reciclado.
Água - obriga escolas e entidades a promover eventos para incentivar o uso racional do produto e a proteção dos mananciais no Dia Estadual da Água.
Zumbi - obriga escolas estaduais a fazer eventos alusivos ao Dia da Consciência Negra - 20 de novembro.
Utilidade Pública - Dezenas de leis transofrmaram entidades de diversos municípios em utilidade pública.

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Projetos de real interesse popular e de grande impacto para a moralização e transparência na administração pública e na política

Cria:

o Conselho Comunitário de Segurança e Cidadania;
a meia passagem para menores de 21 anos;
o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e a Viabilização dos Assentamentos Agrários na Bahia.

Proíbe a contratação por dirigentes de órgãos públicos de parentes até o 3º grau.
Obriga planos de saúde a cobrir todas as despesas com tratamento das doenças relacionadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
Regulamenta:

o Código do Consumidor;
a cessão de terrras públicas para os quilombos.

Democratiza e amplia a participação de juízes na eleição do presidente, vice e corregedor do Tribunal de Justiça.
Cancela a inscrição no ICMS de comerciantes que forem pegos armazenando ou comercializando produtos falsificados.
Acaba com o monopólio no transporte intermunicipal de ônibus.
Proíbe a expressão discriminatória e racista "boa aparência" em anúncios.

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