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Municipalização da Saúde, o que é isso?
Após a promulgação da Constituição Brasileira, onde consta que a saúde é um direito do cidadão e um dever do estado, necessitou ser regulamentado o novo sistema de saúde pública.
Várias tentativas foram feitas e, finalmente, em 1996, foi publicada a Norma Operacional Básica (NOB 96). Nela, ficou definido como deve ser o serviço de saúde prestado pelos municípios, seu financiamento, as suas prerrogativas ....
O Ministério da Saúde definiu na NOB 96, dois tipos de gestão municipal de saúde, a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal. Resumidamente, na primeira o município tem sob sua gerência, tanto a rede básica de postos e unidades de saúde como hospitais conveniados com o SUS. No segundo tipo de gestão, o município gerencia somente os postos e unidades de saúde, permanecendo os hospitais sob gestão estadual. Atualmente, a maioria dos municípios estão enquadrados no segundo tipo de gestão, a chamada "Pleninha".
Os recursos financeiros passaram a ser transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos são subdivididos em frações, a saber:
- Parte PAB: Piso de Atenção Básica
- Parte FAE: Atenção especializada de média e alta complexidade
- Parte AIH: internações hospitalares
Além disso, são acrescidos os recursos variáveis, de acordo com as ações desenvolvidas por cada município.
Com a municipalização da saúde, a secretaria municipal da saúde fica encarregada de elaborar um plano de ações para o direcionamento das ações a serem desenvolvidas pela sua equipe técnica. Este planejamento deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde (CMS).
O CMS é paritário e composto por representantes da municipalidade e dos munícipes. È o conselho que fiscaliza as ações das secretarias da saúde, realiza o controle social da saúde.
Além do Conselho Municipal, existe o Conselho Estadual e o Conselho Nacional de Saúde.
Com a municipalização da saúde, sugeriu-se, inicialmente, que haveria a "prefeiturização" da saúde, porém, o controle social evita esse fenômeno.
A municipalização visa uma mudança do paradigma da atenção à saúde. Atualmente, a doença é tratada. O objetivo maior da saúde pública é passar para o modo de atenção preventivo e não o curativo. Para isso, temos a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e do Médico de Família. Ambos são inspirados no modelo cubano de atenção à saúde, modelo este que já está visando e atuando na área preventiva.
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