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(tecle ABAIXO, no texto sublinhado, para olhar o texto completo)
1-![]() A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º do art. 1º, esclarece: “o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”. Vale dizer, já não exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no início. Foi, então, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois não estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. |
2-
LESÃO
CORPORAL LEVE E CULPOSA - Intimação da vítima
para oferecer representação; Lei 9.099/95.
"A exigência legal de representação do ofendido nas hipóteses de crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas reveste-se de caráter penalmente benéfico e torna conseqüentemente extensíveis aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099/95". |
3-
CRIME
HEDIONDO - Cometido antes da Lei 8.072/90 - Direito de apelar
em liberdade inexistente, matéria adjetiva:![]() ,"Quanto ao direito de apelar em liberdade, matéria adjetiva, tem aplicação a Lei nº 8072/90, não podendo haver apelo em liberdade, salvo se o Juiz, em decisão fundamentada, conceder tal benefício §2º, do art. 2º, da Lei citada" |
4-
DIREITOS
POLÍTICOS - Suspensão, Sentença criminal condenatória
com trânsito em julgado:
"Permanece a suspensão dos direitos políticos em relação ao condenado por sentença trânsita em julgado, ainda quando esteja em curso o período de suspensão condicional da pena". |
5-
PROMOTOR
DE JUSTIÇA - Nomeação "ad hoc" - CF
de 1988 - Possibilidade em casos excepcionais:
"Nomeação de Promotor "ad hoc". Possibilidade de nomeação de Promotor "ad hoc" em casos excepcionais, dado o princípio da independência dos Poderes". |
6-
JUIZADOS
ESPECIAIS - Incidentes processuais, competência.
Competência para julgar incidentes processuais nos juizados especiais, inclusive "habeas corpus". |
7-
LIVRAMENTO
CONDICIONAL - Apenado com maus antecedentes, prazo:
"Livramento Condicional - Benefício pretendido - Acusado portador de maus antecedentes - Prazo mínimo para o cumprimento da pena igual ao estabelecido para o reincidente" |
8-
CITAÇÃO
- Indicação pelo réu de endereço diverso:
"A indicação, pelo acusado, na fase policial, de endereço diverso do verdadeiro, apontando residir em numero inexistente em determinado logradouro, afasta, a teor do disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal, a alegada nulidade. Nenhuma das partes pode argüi-la quando lhe haja dado causa". |
9-
SONEGAÇÃO
DE AUTOS - Prescrição, "dies a quo" que inicia o
prazo da prescrição:
"O prazo prescricional para a pretensão punitiva não se inicia da data da retirada dos autos e sim de quando o crime se consuma". |
10-
TRÁFICO
DE ENTORPECENTE - Apelo em liberdade:
"O réu condenado por tráfico de substância entorpecente pode apelar em liberdade, segundo se extrai do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, se a sentença, expressa e motivadamente, assim resolve" |
11-
"SURSIS"
E CRIME HEDIONDO - Incompatibilidade entre o benefício do
"sursis" e os apenados por crime hediondo.
O instituto do "sursis" é incompatível com o tratamento penal dispensado pelo legislador aos condenados pela pratica dos chamados "crimes hediondos" |
12-
ESTUPRO
- Vítima menor de 14 anos - Violência presumida.
Veja o caso sobre estupro com violência
presumida, menor de 14 (catorze) anos, recentemente julgado pela 2ª
Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando foi concedido habeas
corpus por maioria de votos.
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13-
PRONÚNCIA
- Prisão em flagrante & prisão preventiva.
1- Persistindo os motivos da prisão do réu desde o flagrante, não é de ser revogada na sentença de pronúncia, quando as acusações se consolidaram. 2- Tendo sido a prisão preventiva decretada, ao início do processo, ao ensejo da pronúncia e do acórdão que a confirma, não exige outras considerações. |
14-
Aplicação
do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos - Violência presumida
e "bis in idem".
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Vítima menor de 14 anos - Violência presumida - Agravamento da Pena pela aplicação do art. 9º da Lei 8.072/90 - Admissibilidade - Inocorrência de "bis in idem" |
15-
DELITO
PRATICADO POR MENOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LEI 8.069/90 - ECA.
ADVENTO DA MAIORIDADE. EFEITOS.
"Na aplicação das medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA -, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (art. 104, parágrafo único)". |
16-
CONDENAÇÃO,
EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO
DE PRISÃO
Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal. |
17-
CRIME
DE RESPONSABILIDADE - DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUANDO NO EXERCÍCIO
DE SUAS FUNÇÕES
Crime de Responsabilidade Comete o crime de responsabilidade tipifica-do no art. 1º, XIV do DL 201/69 ("Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da responsabilidade, por escrito, à autoridade competente".) |
18-
REPRESENTAÇÃO
- Adolescentes Infratores - Veiculação de imagens de sexo
infanto- juvenil na Internet/BBS- Matéria que hoje ainda paira além
dos conhecimentos do homem comum - Necessidade de prova pericial para demonstração
da autoria.
"Crime de Computador": publicação de cena de sexo infanto-juvenil (E.C.A.), art. 241), mediante inserção em rede BBS/Internet de computadores, atribuída a menores: tipicidade: prova pericial necessária à demonstração da autoria: HC deferido em parte. STF - Relator Min. Sepúlveda Pertence |
19-
"TRANSAÇÃO
PENAL - Juizados Especiais Criminais - Pena - Prestação de
serviços à comunidade - Conversão em detenção
em face do não cumprimento da reprimenda.
"Realizada transação penal entre o autor do fato e o Ministério Público sendo aplicada pena restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços gerais à comunidade, desde que não cumprida, pode ser convertida em pena de detenção." |
20- "PENA - Multa - Execução promovida pelo Ministério Público - Ilegitimidade - Inteligência do art. 51 do CP com a redação dada pela Lei 9.268/96". |