Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional.
CAPÍTULO II
Art. 2º São deveres do contabilista:
I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a
legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem
prejuízo da dignidade e independência profissionais;
II - guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional
lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei
ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de
Contabilidade.
III - zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços
a seu cargo;
IV - comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado,
eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular
consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
V - inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre
qualquer caso;
VI - renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança
por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de
antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam
prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VII - se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que
devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das
funções a serem exercidas;
VIII - manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício
da profissão;
IX - ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja
propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho
compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento
técnico.
Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:
I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que
resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre
admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos
realizados e relação de clientes;
II - assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com
prejuízo moral ou desprestígio para a classe;
III - auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não
decorra exclusivamente de sua prática lícita;
IV - assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua
orientação, supervisão e fiscalização;
V - exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu
exercício aos não habilitados ou impedidos;
VI - manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação
pertinente;
VII - valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos
honorários a receber;
VIII - concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado
a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou
contravenção;
IX - solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para
aplicação ilícita;
X - prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade
profissional;
XI - recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente,
confiadas;
XII - reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados
à sua guarda;
XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei
ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas
pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIV - exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades
ilícitas;
XV - revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou
transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI - emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de
sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado
ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII - iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros,
alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas
informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;
XVIII - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais
de Contabilidade, depois de regularmente notificado;
XIX - intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão
contábil;
XX - elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios
Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade;
XXI - renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;
XXII - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do
qual não tenha participado.
Art. 4º O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho
técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.
Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro,
deverá:
I - recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da
especialização requerida;
II - abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui
objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do
respectivo laudo;
III - abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal
sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que
estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos
propostos;
IV - considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua
apreciação;
V - mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de
exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no
inciso II do Art. 2º;
VI - abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente
informado e munido de documentos;
VII - assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à
aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas
pelo CFC;
VIII - considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças
contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade
editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
IX - atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho
Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que
solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e
orientaram a execução do seu trabalho.
CAPÍTULO III
Art. 6º O Contabilista deve fixar previamente o
valor dos serviços, de preferência por contrato escrito, considerados os elementos
seguintes:
I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;
II - o tempo que será consumido para a realização do trabalho;
III - a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;
IV - o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço
prestado;
V - a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;
VI - o local em que o serviço será prestado.
Art. 7º O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a
outro Contabilista, com a anuência do cliente, preferencialmente por escrito.
Parágrafo Único. O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos
serviços a seu cargo a outro contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade
técnica.
Art. 8º É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais
mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.
Art. 9º A conduta do Contabilista com relação aos
colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e
solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.
Parágrafo Único. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado,
não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos
infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.
Art. 10º O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes
normas de conduta:
I - abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
II - abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega
que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da
classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;
III - jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas
por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios;
IV - evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício
profissional.
Art. 11º O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes
normas de conduta:
I - prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias
especiais que justifiquem a sua recusa;
II - zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo
aperfeiçoamento de suas instituições;
III - aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe,
admitindo-se a justa recusa;
IV - acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a
honorários profissionais;
V - zelar pelo cumprimento deste Código;
VI - não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;
VII - representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades
comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;
VIII - jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe
em benefício próprio ou para proveito pessoal.
Art. 12º A transgressão de preceito deste Código
constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das
seguintes penalidades:
I - advertência reservada;
II - censura reservada;
III - censura pública.
Parágrafo Único. Na aplicação das sanções éticas são consideradas como
atenuantes:
I - falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;
II - ausência de punição ética anterior;
III - prestação de relevantes serviços à Contabilidade.
Art. 13º O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do
Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que
funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito
suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em
sua condição de Tribunal Superior de Ética.
Parágrafo Primeiro. O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal
Superior de Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar
parcialmente a decisão.
Parágrafo Segundo. Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de
Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias
após esgotado o prazo de defesa.
Art. 14º O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional
de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua
profissão.