Legislação
MICROEMPRESA
OPÇÃO PELO SIMPLES:
A Empresa que não exercer a opção
pelo Simples-Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições
fica obrigada a apurar e recolher o Imposto de Renda e a Contribuição
Social sobre o Lucro com base no Lucro Presumido ou Lucro Real.
Como a Lei 9.317 revogou todos os efeitos tributários
da Lei 7.256/84 (Lei das Microempresas), não é possível
continuar enquadrada com Microempresa sem optar pelo Simples.
LEI 9.430 - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
Com a Lei 9.430 de 30/12/96, a Secretaria da
Receita Federal alterou alguns pontos importantes na legislação
tributária vigente até então. Vejamos alguns deles:
1. - Apuração e Recolhimento
do Imposto
A partir da competência 01/97 a apuração
do Imposto de Renda e da Contrib. Social s/o Lucro passa a ser trimestrial
e o recolhimento passa a ser exigido a partir do último dia do mês
subsequente ao período de apuração. Excepcionalmente
nos meses de Janeiro e Fevereiro o recolhimento deve ser feito até
o último dia útil do mês subsequente, compensando os
valores pagos com aqueles devidos ao final do período de apuração,
que neste caso se encerra em 31/03/97.
2. - Sociedades Civís
As sociedades civis passam a ser tributadas
de acordo com a norma válida para as outras empresas, perdendo assim
os benefícios que lhes eram concedidos, assim como ficam obrigadas
ao recolhimento do COFINS.
3. - Factoring
As empresas que se dediquem à atividade
de Factoring ficam obrigadas a apuração de resultados pelo
regime de Lucro Real.
INFORMAÇÕES SOBRE O TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PAGAMENTO
O
Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso
Espe- cial nr. 432.987 de 17/06/96, firmou jurisprudência no sentido
de que o descon- to de Contribuição Assistencial não
pode ser imposto por sindicato a seus não fi- liados.
"Ninguém
pode ser obrigado a filiar-se ou continuar filiado a qualquer sin- dicato,
e este não pode impor contribuições a filiados seus
ou não".
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRECEDENTE
NORMATIVO
O
Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução
63 de 24/10/96, homo- logou o Precedente Normativo nr. 119, com o seguinte
teor:
"Fere
o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização,
cláusula constante de acordo, convencão coletiva ou setença
normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários
dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação
de Taxa Assistencial ou para Custeio do Sistema Confederativo. A Constituição
da República, nos Arts. 5o., inciso XX, e 8o., inciso V, assegura
ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização".
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO -
OBRIGAÇÕES
Através
da Súmula 133, o Tribunal Superior do Trabalho emitiu parecer concluindo
que ocorrendo inadimplência das obrigações trabalhistas
decorrentes de contratos de terceirização, o tomador dos
serviços é responsável solidário pelo cumprimento
das mesmas.
A obrigação
do tomador inclui todas as obrigações trabalhistas, incluisive
o FGTS devido pelo empregador.
O
INSS, atráves da Ordem de Serviço DAF/83 de 13/08/93, manifesta-se
que existe responsabilidade solidária com relação
às contribuições devidos àquele instituto.
RESCISÕES - DIREITOS
Nas rescisões de Contratos de Trabalho,
sempre ocorrem dúvidas sobre os reais direitos do empregado, dado
às diversas modalidades possíveis.
Considerando estas dificuldades, optamos por
elaborar quadro demonstrativo de todos os direitos dos empregados, para
cada tipo de Rescisão Contratual.
Escolha entre as Opções abaixo:
EMPREGADO DOMÉSTICO -
VALE TRANSPORTE
O empregado doméstico fará jús
ao vale transporte para atender às suas necessidades de deslocamento
para o trabalho.
O empregador somente fica isento desta obrigação
quando o empregado manifesta a dispensa do benefício. Esta dispensa
pode ser promovida através de formulário próprio encontrado
nas papelarias especializadas.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
A aposentadoria por tempo de serviço
não depende de rescisão de contrato de trabalho.
Caso o solicitante esteja em exercício
somente irá rescindir o seu contrato se tiver tal interesse ou se
o empregador não tiver interesse na continuidade do seu trabalho.
INSS - CONSTRUÇÃO
POR MUTIRÃO
É isenta de contribuição
previdenciária, a construção de imóvel residencial
destinado ao uso próprio, do tipo econômico e realizado pela
modalidade de mutirão.
Cabe ressaltar que a obra não poderá
ter mão-de-obra assalariada e a área total não pode
ultrapassar a 70 m2.
Se atender a estes requisitos, a obra está
dispensada, inclusive, de ser matriculada no INSS.
RESCISÃO - FRAUDE
A portaria 384 do Ministério do Trabalho
define como fraudulenta, a rescisão seguida de recontratação
do empregado, num prazo inferior a 90 dias.
Portanto, caso ocorra a demissão de
um empregado, a empresa somente poderá recontratá-lo após
transcorridos 90 dias.
FÉRIAS - REDUÇÃO
POR FALTAS
O empregado que, durante o período
aquisitivo de férias, incorreu em faltas injustificadas ao trabalho,
terá reduzida a duração de suas férias, de
acordo com a seguinte proporção:
TABELA DE FÉRIAS
| Número de Faltas |
Dias corridos de Férias |
|
00 a 05
|
30 Dias
|
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06 a 14
|
24 Dias
|
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15 a 23
|
18 Dias
|
|
24 a 32
|
12 Dias
|
|
Mais de 32
|
00 Dias
|
TRABALHO NOTURNO - MENOR
Ao menor de 18 anos não é permitido
o trabalho noturno, ou seja, aquele ocorrido entre as 22 horas de um dia
e as 5 horas do dia seguinte.
PIS/PASEP - SAQUE POR CASAMENTO
Desde 05/10/88 não é mais permitido
o saque do Pis/Pasep pelo fato de ocorrer o casamento do participante.
O Saque somente poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias:
- Aposentadoria.
- Morte do Participante.
- Doença de Aids.
- Transf. p/reserva remunerada.
TRABALHO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
Caso não esteja previsto em acordo
ou convenção coletiva de trabalho, a empresa não está
obrigada a fazer pagamento a título de adiantamento de salário.
AVISO PREVIO - RECONSIDERAÇÃO
A parte (Empregador ou empregado) pode reconsiderar
o aviso prêvio emitido, cabendo a outra parte aceitar ou não
a reconsideração.
Se a outra parte aceitar a reconsideração, o contrato de
trabalho continua a vigorar como se o aviso nao tivesse existido.
SALÁRIO MATERNIDADE -
DOMÉSTICA
O empregador não está obrigado
a fazer o pagamento do salário maternidade a empregada doméstica
gestante, visto que o mesmo será pago diretamente pela previdência
social.
O salário maternidade será pago
pela Prev. Social, independente de carência (tempo de contribuição),
durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto.
FALTAS JUSTIFICÁVEIS
AO TRABALHO
O empregado poderá deixar de comparecer
ao trabalho, sem prejuízo do salário, até 2 dias consecutivos,
em caso de falecimento de pais, avos bisavos e trisavos.
INSS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE
E OUTROS
A lei complementar nr. 84, publicada em 19/01/96,
instituiu a obrigatoriedade de recolhimento do INSS sobre os valores pagos
ou creditados a título de retirada pró-labore, remunerações
a terceiros (sem vínculo empregatício) e pagamentos a trabalhadores
avulsos.
A contribuição será de
15% do total das remunerações e entrou em vigôr na
competência 05/96.
As empresas que optarem pelo simples ficam
dispensadas desta obrigação, visto que dentro do percentual
de recolhimento de cada faixa já se inclui tal contribuição.
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS
As declarações sobre rendimentos
de sócios ou titulares e das pessoas físicas, somente poderão
ser emitidas por contabilistas ou organizações contábeis,
as quais serão responsáveis pelas informações
prestadas.
O contabilista ou organização contabil que emitir declaração
sem observar as normas legais, estão sujeitos as penalidades de:
- Multa de, no mínimo 100 e no máximo
500 ufir no caso de contabilista
- Multa de, no mínimo 200 e no máximo
1000 ufir no caso de organização contábil.
