Governo reduz proteção das
florestas brasileiras
Medidas provisórias editadas no fim de
98 atendem às pressões dos ruralistas
e afetam mecanismos do Código Florestal
que protegem florestas brasileiras
O governo federal, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.605-30
de
novembro de 98 e suas reedições de dezembro e janeiro sob
número
1.736-31 e 32, respectivamente, atendendo às fortes pressões
do movimento
ruralista, modificou significativamente as regras de proteção
das florestas
brasileiras, fragilizando ainda mais os mecanismos de controle de sua
supressão, bem como reduzindo significativamente os percentuais
de áreas a
serem protegidas por força do Código Florestal (Lei nº
4.771/65) em todo
território nacional.
Com base nessas MPs, os fazendeiros poderão, na Amazônia (na
região
Norte e norte da região Centro-Oeste), desmatar áreas que
antes seriam
destinadas à implantação da reserva legal (área
no interior de propriedades
rurais que por Lei devem ser destinadas à preservação
da flora e fauna) e, no
caso daqueles que já desmataram tais áreas, poderão
ser desobrigados de
executar sua recomposição. As áreas de reserva legal
em região coberta por
Cerrado foram reduzidas de 50% para 20%. Assim, um percentual maior de
áreas de Cerrado existentes na região Norte e porção
norte da região
Centro-Oeste poderão ser suprimidos legalmente.
Além disso, propriedades que mantêm a reserva legal implantada
e protegida
poderão pedir sua redução e, conseqüentemente,
desmatá-la, pois passam a
poder computar as áreas de preservação permanente
cobertas por florestas
(margem de cursos d´água, topos de morro, terrenos com alta
declividade,
entorno de nascentes e lagoas) no percentual total de reserva legal.
Segue abaixo uma breve avaliação das alterações
promovidas pelas três
últimas reedições da MP, lembrando que a última
versão, de janeiro de 1999,
reeditou sem qualquer alteração a versão de dezembro.
1) ANTECEDENTES HISTÓRICOS
Em 25 de julho de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou
a
MP nº 1.511, que deu nova redação ao artigo 44 do Código
Florestal,
ampliando o percentual mínimo de floresta a ser protegido por meio
da
implementação de reservas legais em propriedades rurais na
região Norte e no
norte da região Centro-Oeste do país de 50% para 80 %. Na
Exposição de
Motivos da aludida MP, assinada pelos ministros de Meio Ambiente, Ciência
e Tecnologia e Relações Exteriores, constou que tal medida
se justificava
devido ao incremento na taxa média anual de desflorestamento de
11.130
km2, em 1991, para 14.896 km2 no biênio 1993-94, segundo dados do
Inpe.
Além de ampliar o percentual da reserva legal na Amazônia,
a MP 1.511/96
proibiu a expansão da conversão de áreas arbóreas
em áreas agrícolas nas
propriedades rurais que possuíssem áreas já desmatadas,
abandonadas ou
sub-utilizadas, de acordo com a capacidade de suporte do solo, e determinou
que a utilização das áreas com cobertura florestal
nativa, na região Norte e
parte norte da região Centro-Oeste, somente seria permitida sob
a forma de
manejo sustentável de uso múltiplo.
Passados mais de dois anos, sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional,
em 19 de novembro do ano passado, a mesma MP foi reeditada pela
trigésima vez, sob o número 1.605-30, só que desta
vez trazendo novidades
notoriamente prejudiciais às florestas brasileiras. A partir de
então
sobrevieram mais duas reedições (as MP1.736-31 de dezembro
de 98 e
1.736-32 de janeiro de 99) que agravaram ainda mais a situação
da proteção
legal às nossas florestas.
É curioso notar que uma MP que teve por fundamentação
original a
necessidade de reverter o quadro de acelerado crescimento do ritmo do
desflorestamento na Amazônia, por intermédio da promoção
da reorientação
na atividade produtiva para um modelo de uso sustentável dos recursos
naturais da região, em suas três últimas reedições
virou radicalmente o jogo.
Regras de proteção das florestas foram significativamente
flexibilizadas, em
flagrante atendimento aos reclamos dos ruralistas.
2) COMPENSAÇÃO X RECUPERAÇÃO
De acordo com o § 4º, da MP 1.605-30, o proprietário rural
que suprimiu
floresta dentro de reserva legal, ou utilizou e vem utilizando-se de área
que
deveria ser ou ter sido destinada à sua criação, poderá
optar por adquirir
outra propriedade (no mesmo estado, desde que pertençam ao mesmo
ecossistema e que tenham o mesmo valor ecológico) com floresta e
averbá-la
como reserva legal a título de compensação pela área
por ele suprimida ou
utilizada para uso alternativo do solo. Desta forma, o proprietário
rural
exime-se da obrigatoriedade de recuperação da área
mencionada.
Do modo como foi editada, a MP mencionada infringe dispositivo
constitucional basilar do Direito Ambiental (art. 225, § 3º)
que impõe, ao
degradador, o dever de recuperar o dano ambiental por ele causado. Assim,
por exemplo, se um proprietário rural suprimiu 100% das florestas
existentes
em sua propriedade e vem utilizando esta área para atividades agropecuárias,
poderá, de acordo com a nova MP, optar por adquirir outra área
equivalente
à devastada e, assim, estará se eximindo da responsabilidade
de recuperá-la.
É importante ressaltar que este dispositivo da MP somente se aplica
às
reservas legais situadas na região Norte e porção
norte da região
Centro-Oeste do país, pois refere-se ao artigo 44 do Código
Florestal, que
trata exclusivamente das reservas legais nestas regiões.
Independentemente das críticas relativas aos critérios para
que esta
compensação se dê - já que não foram
estabelecidos limites, condicionantes
nem tampouco critérios técnico-científicos baseados
em princípios de
conservação ambiental para tanto - este dispositivo da MP
notoriamente
fragilizou a obrigação dos proprietários rurais de
implementar a reserva legal
em suas propriedades, bem como debilitou o princípio constitucional
da
obrigatoriedade de recuperação do dano ambiental.
Todavia, é importante reafirmar que a obrigatoriedade de recuperar
a floresta
em área de reserva legal subsiste também no caso de proprietário
que adquiriu
sua propriedade rural com a área de reserva legal já despida
de floresta. Esta
obrigação qualifica-se juridicamente como obrigação
real (propter rem), que,
portanto, independe do causador do dano, ressalvado-se o direito de regresso
do atual proprietário contra aquele que desmatou a área.
3) REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL
Em sua 31ª reedição, de 14 de dezembro de 1998, desta
vez sob o número
1.736-31, a MP reduziu significativamente o percentual de áreas
de florestas e
demais formas de vegetação protegidas ao possibilitar a dedução
das áreas de
preservação permanente (margem de curso d’água, nascentes,
lagoas, topos
de morro, terrenos com alta declividade etc) no cômputo geral do
percentual
mínimo necessário para a proteção de reserva
legal. Além disso, a MP
desobriga o proprietário rural de registrar em cartório (averbar)
as áreas de
preservação permanente consideradas no percentual mínimo
de reserva legal
estabelecido pela Lei.
Em síntese, a título de exemplo, se uma propriedade rural
na região Sudeste,
onde o percentual mínimo de reserva legal deve ser, por Lei, de
20%, possui
mais de 20 % de suas terras protegidas a título de área de
preservação
permanente, esta propriedade estará desobrigada da criação
de reserva legal.
Além disso, se já a criou poderá pedir a revisão
deste percentual e sua parcial
desaverbação.
A despeito da discussão acerca das distintas funções
ecológicas da reserva
legal e das áreas de preservação permanente, de fato
esta inovação veio para
eliminar algumas situações injustas onde pequenas propriedades
rurais,
situadas ao longo de grandes rios ou localizadas em terrenos com alta
declividade, tinham grande percentual de suas terras inviabilizadas em
função
das limitações trazidas pelo Código Florestal. Contudo,
esta não é a regra,
mas sua exceção, e a Lei, mesmo que prevendo exceções
à sua
aplicabilidade, deve ter caráter geral e abstrato.
Com o propósito de eliminar situações pontuais, a
MP favoreceu mais uma
vez uma grande maioria de proprietários rurais que eliminou suas
florestas em
detrimento daqueles que, conscientemente, ou mediante coerção
pelo poder
público, preservaram as áreas de preservação
permanente e ainda
implementaram e protegem a reserva legal.
Importa alertar que este dispositivo possibilita aos proprietários
rurais que já
criaram e mantêm preservadas suas reservas legais, mas que também
possuem
em sua propriedade áreas de preservação permanente
intactas, que requeiram
o direito de suprimir floresta dentro da reserva legal, mediante sua
desaverbação parcial (alteração no registro
em cartório), em extensão
correspondente às áreas de preservação permanente
existentes em suas
propriedades.
Este dispositivo refere-se às florestas e demais formas de vegetação
situadas
em todo território nacional.
4) REDUÇÃO DA PROTEÇÃO AO CERRADO NA AMAZÔNIA
Na mesma reedição mencionada no item anterior, a MP reduziu
significativamente o percentual de área coberta por Cerrado a ser
protegida a
título de reserva legal, na região Norte e na parte norte
da região
Centro-Oeste. O artigo 44 do Código Florestal, vigente desde 1965,
previa
que no mínimo 50% da cobertura arbórea existente nesta região
deveria ser
protegida.
Embora o Cerrado não seja compreendido pela legislação
como fitofisionomia
florestal - pois com exceção do chamado cerradão,
a cobertura arbórea do
Cerrado não possui dossel contínuo com sub-bosques e suas
árvores são
esparsas -, este ecossitema possui nas suas diversas formas cobertura
arbórea, aliás das mais ameaçadas de extinção
no Brasil em função da
desordenada expansão agrícola tanto na região Amazônica
como na
Centro-Oeste. Este percentual a ser preservado sob a forma de reserva legal,
portanto, foi reduzido de 50% para 20% a partir da reedição
de dezembro da
MP em questão.
5) MEDIDA PROVISÓRIA X CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
RECUPERAÇÃO DE RESERVA LEGAL
O artigo 7º da MP 1.736-31, reeditado pela MP 1.736-32, revogou o
artigo
99 da Lei de Política Agrícola (Lei nº 8.171/91), que
obrigava o proprietário
de terras rurais a recuperar as florestas dentro das reservas legais em
sua
propriedade, num prazo máximo de 30 anos, a um ritmo de um 30 avos
por
ano, independentemente de ter sido o responsável pela sua supressão.
No entanto, de acordo com a Constituição Federal (art. 225
§ 3º) - que
obviamente não é revogável por Medida Provisória
- a obrigatoriedade de
reparação do dano ambiental por aquele que o causou persiste.
E esta
responsabilidade de implantar e/ou recuperar a reserva legal é assumida
pelo
adquirente da propriedade degradada pelo fato desta obrigação
ser
qualificada juridicamente como obrigação real, portanto,
atrelada ao bem
lesado, no caso, a propriedade rural que teve sua reserva legal suprimida
ou
não implementada como manda a Lei.
De fato, a revogação deste artigo de Lei Agrícola
dá a impressão de que os
fazendeiros não mais serão obrigados a recuperar suas áreas
de reserva legal.
No entanto, importa alertar que o artigo 99 da Lei de Política Agrícola,
na
verdade, beneficiava os fazendeiros, na medida em que lhes concedia um
dilatado prazo de 30 anos para que procedessem a recuperação
exigida tanto
pela Constituição Federal como pela Lei de Política
Nacional do Meio
Ambiente (art. 14, § 1º).
Assim sendo e não mais estando vigente o artigo 99 da Lei de Política
Agrícola, os fazendeiros poderão vir a ser obrigados a recuperar
sua reserva
legal imediatamente e em sua totalidade, por via da ação
civil pública ou até
mesmo administrativamente pelo órgão público competente,
se vontade
política houver.
6) DESMATAMENTO DE FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A MP 1.605-30, de novembro de 98, alterou a redação do §1º,
do artigo 3º,
do Código Florestal consagrando a expressão "... florestas
de preservação
permanente de que trata esta Lei", possibilitando ao poder público
autorizar a
supressão tanto das áreas de preservação permanente
criadas por ato
administrativo do próprio poder público (art. 3º do
Cód. Florestal) como
daquelas criadas por força do próprio Código Florestal
(art. 2º). Em outras
palavras, todas as categorias de áreas de preservação
permanente previstas
no Código Florestal, sejam as do artigo 2º, sejam as do artigo
3º, são
passíveis de supressão em caso de obras, planos, atividades
ou projetos de
utilidade pública ou interesse social. Vale dizer que os órgãos
ambientais já
adotavam esta interpretação e este dispositivo da MP veio
eliminar qualquer
interpretação controvertida.
Entretanto, remanesce a necessidade de determinação do conceito
de
utilidade pública e interesse social para efeito de aplicabilidade
deste
dispositivo.
Pela MP 1.736-31, o órgão ambiental poderá exigir
compensação para o
caso de supressão de área de preservação permanente.
7) FLORESTAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA
A inclusão do § 3º ao artigo 3º do Código
Florestal pela MP 1.605-30, de
novembro de 1998, que versa sobre as florestas que integram o patrimônio
indígena, deveu-se única e exclusivamente por necessidade
de renumeração
dos parágrafos do artigo mencionado, pois tais florestas já
constavam como
de preservação permanente no mesmo artigo do Código
Florestal desde
1965. Vale lembrar que as regras para o corte de madeira em terras indígenas
estão previstas no Estatuto do Índio (Lei Federal nº
6.001/73) e nas
regulamentações do Ibama sobre manejo sustentável
de florestas. Assim, em
relação às florestas que integram o patrimônio
indígena não ocorreu nenhuma
alteração.
8) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como já era de costume (vide vetos do presidente à Lei de
Crimes
Ambientais e sua falta de empenho para a aprovação da Lei
da Mata
Atlântica), o governo federal, atendendo ao sempre presente lobby
do
movimento ruralista, flagrantemente cedeu às pressões e fragilizou
significativamente alguns dos mais importantes instrumentos da Política
Nacional de Meio Ambiente no que se refere à recuperação
das florestas
brasileiras, bem como reduziu drasticamente a extensão total das
florestas
protegidas pelo Código Florestal.
A mudança nas regras veio à luz exatamente no final do ano
passado, época
em que a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) iniciou
forte
campanha contra as limitações impostas pelo Código
Florestal, tendo inclusive
movido Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo
99 da Lei
Agrícola em resposta às inúmeras ações
judiciais que os fazendeiros vinham
sofrendo por parte das ONGs e do Ministério Público para
recuperar suas
áreas de reserva legal.
Em troca de apoio da pesada bancada ruralista no Congresso Nacional para
a
aprovação das reformas "necessárias" ao enfrentamento
da crise econômica, o
governo federal foi muito além do que os próprios ruralistas
esperavam.
Conseqüência prática e imediata das medidas acima comentadas,
afora a
desmoralização das normas ambientais frente àqueles
que as cumpriram à
risca e foram ludibriados pelo poder público, será: a possibilidade
de
desmatamentos legais de grandes extensões de Cerrado na Amazônia;
a
interferência e tumulto em inúmeras ações judiciais
que visam a recomposição
florestal das reservas legais; e uma corrida desenfreada para ocupação
das
áreas ainda não transformadas em reserva legal na Amazônia
(para se
beneficiarem da possibilidade de compensação por outras áreas
menos
interessantes do ponto de vista do uso alternativo do solo).
Outra conseqüência temerária poderá ocorrer em
propriedades onde as
reservas legais foram devidamente implementadas e protegidas, mas que
também mantêm preservadas as áreas de preservação
permanente. Estará
aberta, em todo país, a temporada de pedidos de revisão da
extensão das
reservas legais em função da possibilidade de cômputo
das áreas de
preservação permanente para efeito de percentual mínimo
de reserva legal.
Uma conseqüência provável será a desaverbação
parcial das parcas reservas
legais implementadas com muito custo - inclusive, para o próprio
poder
público - e o uso alternativo (leia-se supressão da cobertura
florestal) dos
solos até então cobertos por florestas.(André Lima
e Sérgio Leitão,
assessores jurídicos do ISA, em 22/01/98)
ISA
André Lima e Sérgio Leitão
Disponibilizado para a Lista em 27/01/99