Reforma na Constituição da Bahia

Oposição prepara campanha contra proposta do governo (A Tarde - 05/01/99)

Comissões da AL analisam hoje pareceres sobre quatro projetos (A Tarde - 06/01/99)

Oposição protesta contra mudanças na Constituição (A Tarde - 08/01/99)

Últimos projetos da convocação aprovados por comissões da AL (A Tarde - 08/01/99)

Oposição entra na Justiça contra alteração na Constituição baiana (A Tarde - 09/01/99)

Ambientalistas querem continuar em conselho (ATarde - 10/01/99)

Oposições farão manifestação contra reforma constitucional (A Tarde - 11/01/99)

Leis ( Correio da Bahia - 12/01/99)

Deputados entram pela madrugada para votar emendas à Constituição (12/01/99)

Oposição prepara campanha contra proposta do governo
Jornal A Tarde - Salvador-BA, 05/01/99

                  Os deputados de oposição na Assembléia Legislativa estão dispostos a
                bancar uma campanha – veiculando inclusive comerciais na TV – contra o
                projeto de iniciativa do governo estadual que altera 64 artigos da Constituição
                baiana. Em reunião ontem pela manhã na Assembléia com deputados federais
                de oposição e entidades sindicais, eles elaboraram uma pauta de ações contra
                o projeto que prevê até uma visita conjunta ao Superior Tribunal de Justiça,
                em Brasília, nesta quinta-feira.
                  A maior irritação dos oposicionistas é com a recusa do presidente da
                Assembléia, deputado Antonio Honorato (PPB), em designar uma comissão
                especial para apreciar as alterações propostas pelo governo. Sem condições
                numéricas de propor emendas ao projeto – a Constituição exige que o bloco
                tenha no mínimo 21 parlamentares e eles têm apenas 18 –, as oposições viam
                na comissão a única chance de interferir no processo, porque teriam direito de
                indicar dois representantes no colegiado.
                  Baseado em texto da própria Constituição Estadual e em parecer da
                Procuradoria Geral da Assembléia, o presidente afirma que não há respaldo
                para a criação da comissão especial, argumentando que o rito prevê a
                apreciação da emenda apenas pela comissão permanente de constituição e
                justiça.
                  “A Constituição é clara ao dizer que comissão especial só deve ser criada
                para organizar projeto de reforma constitucional. Como não se trata de uma
                reforma e sim de uma emenda e o projeto foi de iniciativa do governo e já
                veio organizado, não há sentido na criação de uma comissão especial”,
                afirmou o presidente, recordando que de 89 para cá seis alterações foram
                promovidas na Constituição por iniciativa do governo sem que comissões
                especiais tivessem que ser criadas. Com as possibilidades de ver a comissão
                nascer diminuídas, as oposições optaram pelo constrangimento ao presidente
                Honorato, formulando requerimentos para pressionar pela instalação da
                colegiado.
                  Ontem, o líder das oposições, deputado Edson Duarte (PV), chegou a fazer
                indicação à presidência apontando os nomes dos deputados Alice Portugal
                (PC do B), Paulo Jackson (PT) e Renato Costa (PSB) para a comissão.
                Hoje, as oposições se reúnem pela manhã na liderança do PT com todos os
                assessores jurídicos dos deputados e sindicatos para avaliar se existem ações
                judiciais cabíveis. Os governistas justificam o projeto de emenda como uma
                necessidade decorrente de ajustar a Constituição Estadual às alterações
                promovidas na Carta Federal nas áreas previdenciária e administrativa. “Estão
                fazendo uma reforma, desfigurando a nossa Constituição”, protesta a
                deputada Alice Portugal (PC do B).

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Lista Matérias

Comissões da AL analisam hoje pareceres sobre quatro projetos
Jornal A Tarde - Salvador-BA, 06/01/99

Raul Fonseca

                    A Assembléia Legislativa deve iniciar na próxima segunda-feira a votação
                dos últimos projetos que justificaram o pedido de convocação extraordinária,
                entre os quais se encontra a proposta de autoria do governo estadual que
                modifica 64 artigos da Constituição Estadual. A previsão foi feita ontem pelo
                líder do governo na Casa, deputado José Ronaldo (PFL).
                  Pela manhã, Ronaldo deflagrou o processo para encaminhar a apreciação
                das matérias, indicando os relatores para as quatro. O projeto de emenda
                constitucional ficará com o deputado Luiz de Deus (PFL). O que promove
                mudanças no Código Tributário será relatado pelo deputado José Carlos
                Araújo (PFL). O deputado José Bonfim (PTB) vai relatar a proposta de
                criação da Agência Agropecuária Estadual.
                  O pedido de autorização do governo para a contratação de empréstimo
                junto ao BID será relatado pelo deputado Rubem Carneiro (PL). A previsão
                do líder do governo é que já amanhã os pareceres sobre os projetos possam
                ser conhecidos na reunião conjunta programada entre as comissões de
                Justiça, Finanças, Educação e Agricultura.
                  Mais polêmico dos itens da pauta da convocação extraordinária, o projeto
                que altera artigos da Constituição, classificado como “uma reforma
                constitucional” pelos partidos de oposição, deve centralizar as atenções nas
                votações da Assembléia a partir de segunda-feira. Sem número suficiente de
                deputados para propor emendas à matéria, as oposições estão dispostas a
                buscar fora do parlamento alternativas que impeçam as mudanças na Carta.
                  As modificações propostas pelo governo são justificadas pelos governistas
                como uma necessidade de ajustar a Constituição Estadual às alterações feitas
                na Carta Federal, na qual se baseou todas as constituições dos estados no
                país. “Vamos publicizar e buscar o comprometimento dos deputados federais
                contra esta reforma”, disse ontem a deputada estadual Alice Portugal (PC do
                B), que integra a comissão de parlamentares da oposição que vai amanhã a
                Brasília discutir formas de impedir as alterações na Constituição.
                  Sem força numérica para enfrentar a bancada governista, majoritária na
                Assembléia, e poder interferir na votação, as oposições avaliam junto a
                juristas que medidas podem ser adotadas no sentido de impedir a votação.
                Também continuam pressionando pela instalação de uma comissão especial
                para avaliar as emendas, na qual teriam dois representantes, o que vem sendo
                negado pelo presidente da Assembléia, Antonio Honorato (PPB), sob o
                argumento de que não se trata de uma reforma. “Como um projeto que altera
                64 artigos de uma Constituição pode ser tratado apenas como emenda?”,
                questiona o deputado Paulo Jackson (PT).

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Oposição protesta contra mudanças na Constituição
Jornal A Tarde, Salvador-BA - 08/01/99

                  Brasília (Sucursal) – A oposição fez ontem um ato de protesto na Câmara
                dos Deputados contra as mudanças na Constituição estadual, que devem ser
                votadas na semana que vem pela Assembléia Legislativa. Após a
                manifestação, os deputados federais e estaduais baianos foram ao presidente
                da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), denunciar a forma como o
                governo estadual está alterando a Carta Magna baiana. Michel Temer ouviu,
                segundo os parlamentares, com ar de surpresa as explicações dos
                oposicionistas.
                  Participaram do ato os líderes na Câmara do PCdoB, PT, PV, PDT e PPS
                e os deputados Haroldo Lima (PCdoB), Jaques Wagner (PT), Sérgio
                Carneiro (PDT), Luiz Alberto (PT), Colbert Martins (PPS), Walter Pinheiro
                (PT) e Alcides Modesto (PT). E também vários representantes de entidades
                ligadas ao funcionalismo e dirigentes do Crea/BA, que vieram de Salvador,
                acompanhando os deputados estaduais Alice Portugal (PCdoB), Renato
                Costa (PSB) e Nelson Pelegrino (PT).
                  Os deputados acham que as mudanças propostas pelo governo, apesar de
                serem chamadas de adequação constitucional, deveriam ter uma tramitação
                mais tradicional. O deputado estadual Nelson Pelegrino (PT) denuncia que
                importantes mudanças na Constituição baiana estão prestes a ser
                implementadas, como o fim do poder da Assembléia Legislativa convocar o
                governador para prestar esclarecimentos sobre temas específicos. “Isso é
                mais que uma adequação”, disse. “É uma alteração mesmo na Constituição”,
                completou o deputado Colbert Martins.

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Últimos projetos da convocação aprovados por comissões da AL
Jornal A Tarde, Salvador-BA - 08/01/99

Raul Fonseca

                  Quase nove horas depois de iniciada a sessão, os deputados governistas
                conseguiram aprovar ontem à tarde, em reunião conjunta das comissões
                técnicas da Assembléia Legislativa, os últimos quatro projetos que integram a
                pauta da convocação extraordinária. Entre as matérias aprovadas, está o
                projeto de autoria do Executivo que modifica 64 artigos da Constituição
                estadual, que está sendo acusado pelas oposições de pretender uma
                “reforma” na Carta baiana.
                  Além da proposta, foram aprovados também por maioria, com os votos
                contrários das oposições, o projeto em que o governo pede autorização para
                contrair empréstimo junto ao BID, o que modifica o Código Tributário
                Estadual e o que cria uma agência agropecuária no âmbito do estado. Com a
                aprovação das matérias, a Assembléia Legislativa já pode votá-las em
                plenário na próxima segunda-feira.
                  A previsão do líder do governo, deputado José Ronaldo (PFL), é de que,
                iniciada a votação nesta data, a maioria dos projetos esteja aprovada até a
                próxima quarta-feira. Apenas o projeto que altera a Constituição terá que ser
                apreciado em segunda votação, em sessão que o líder espera realizar no
                próximo dia 18.
                  Segundo Ronaldo, dada sua importância e ao fato de ter sido colocado
                entre as prioridades da pauta da convocação, o projeto que altera a
                Constituição deve encabeçar o processo de votação nesta segunda-feira. A
                matéria, no entanto, deverá chegar a plenário sob protesto dos deputados das
                oposições, que planejam entrar hoje com mandado de segurança na Justiça
                contra o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antonio Honorato
                (PPB).
                  Com a ação, eles querem obrigar Honorato a instalar uma comissão especial
                – na qual teriam assento – para discutir o projeto. O presidente, no entanto,
                se respalda no Artigo 51, da própria Constituição, e em pareceres da
                Procuradoria Jurídica da Assembléia para não constituir o colegiado. Ontem,
                em mais uma ação contra a votação do projeto, um grupo de deputados
                oposicionistas, acompanhado de lideranças sindicais, viajou a Brasília, com o
                intuito de denunciar as mudanças pretendidas pelo governo na Constituição
                baiana.
                  Além dos deputados Alice Portugal (PC do B), Renato Costa (PSB) e
                Nelson Pelegrino (PT), estiveram conversando com deputados federais das
                oposições em Brasília os presidentes do Sindsefaz, Eloan Ferreira, o
                presidente do Crea, Jair Gomes, a 1ª tesoureira da Diretoria Regional da
                ANDES, Sílvia Almeida, e o presidente do Sinpojud, Edmo Lima.
                  A comitiva foi recebida pelo deputado federal Haroldo Lima (PC do B) e
                participou de uma reunião onde estiveram presentes outros nove deputados
                federais - Jaques Wagner (PT), Marcelo Deda (PT-SP), Colbert Martins
                (PPS), Fernando Gabeira (PV-RJ), Luiz Alberto (PT), Alcides Modesto
                (PT), Sérgio Carneiro (PDT), Walter Pinheiro (PT) e Domingos Leonelli
                (PSB). Eles também se encontraram com o presidente da Câmara, Michel
                Temer (PMDB-SP), que teria lamentado o fato de não ter sido criada uma
                comissão especial para apreciar o projeto, segundo relato da deputada
                estadual Alice Portugal.

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Oposição entra na Justiça contra alteração na Constituição baiana
Jornal A Tarde, Salvador-BA - 09/01/99

Raul Fonseca

                  Sete deputados oposicionistas da Assembléia Legislativa entraram ontem à
                noite na Justiça baiana com mandado de segurança contra a votação do
                projeto do governo que altera 64 artigos da Constituição Estadual. A votação
                está prevista para esta segunda-feira. O mandado, com pedido de liminar, foi
                impetrado contra o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antonio
                Honorato (PPB).
                  Assinada pelos deputados Alice Portugal (PC do B), Edson Duarte (PV),
                João Henrique (PDT), Moema Gramacho (PT), Paulo Jackson (PT),
                Arnando Lessa (PSDB) e Marcelo Nilo (PSDB), a ação pede a suspensão
                da votação do projeto do governo sob a alegação de que o presidente
                Honorato “desrespeitou a lei e feriu os princípios da técnica legislativa”, ao
                desconsiderar pedido dos oposicionistas para instalar comissão especial para
                analisar a matéria.
                  A instalação da comissão era vista como a única oportunidade dos partidos
                oposicionistas de interferir na discussão e votação da proposta, já que foram
                numericamente incapazes de propor qualquer emenda ao projeto. No
                mandado, redigido em oito laudas, os parlamentares alegam ainda que, ao
                propor modificações em 64 artigos, o governo não pretende fazer apenas
                uma adequação da Carta baiana à Constituição Federal, mas uma verdadeira
                reforma no texto constitucional.
                  “A matéria em discussão não é simples. Pelo contrário, trata-se de uma
                modificação substancial tendo em vista a complexidade e a grande quantidade
                de artigos e dispositivos a serem alterados”, alega o texto, onde os deputados
                pedem a suspensão da tramitação da matéria até a instalação da comissão
                especial. As mudanças são justificadas pelo governo como forma de ajustar a
                Constituição Estadual às recentes mudanças na Carta Federal, retirar
                repetições inúteis e matérias que não têm caráter constitucional.
                  “A Constituição ganhará uma melhor redação, ficará em harmonia com a
                Constituição Federal, mais enxuta e tecnicamente bem superior, sem alterar a
                sua essência”, disse ontem o procurador-geral do estado, Raimundo Viana.
                Ele citou o caso do Cepram (Conselho Estadual de Meio Ambiente), que,
                segundo afirma, sai da Constituição, mas continua existindo com as mesmas
                atribuições.
                  “Trata-se de uma matéria de lei ordinária e não de natureza constitucional”,
                disse Viana, citando como outro exemplo o Artigo 41, que trata dos direitos
                dos servidores públicos. Neste caso, o governo propõe a retirada de todos
                os incisos relativos a direitos já previstos na Constituição Federal. “São
                repetições desnecessárias e despropositadas, que só servem para dificultar a
                interpretação e manuseio da nossa carta”, disse o procurador.

Ambientalistas querem continuar em conselho
Jornal A Tarde, Salvador-BA -10/01/99

                  Entidades ambientalistas estão questionando o trecho do projeto da reforma
                da Constituição Estadual que retira a participação que tinham no Conselho
                Estadual de Meio Ambiente (Cepram). Através da Apedema/BA
                (Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente), uma
                carta foi enviada ao governador César Borges, fazendo considerações sobre
                a revogação do parágrafo 1º do Artigo 213 da atual Constituição Estadual,
                que assegura ao Cepram o caráter de “colegiado normativo e deliberativo”,
                com composição distribuída entre representantes do poder público, entidades
                ambientalistas e demais segmentos da sociedade civil.
                  Assinada pelo secretário executivo da Apedema/BA, Rubem Sampaio, e
                pela Coordenação do Fórum de ONGs Baianas para o Desenvolvimento
                Socioambiental, a carta lembra que a participação das entidades
                ambientalistas no Cepram é “um estímulo à cidadania, um dos fundamentos de
                nossa Carta Magna Federal, tal como consagrado em seu artigo 1º, inciso II”.
                Os ambientalistas acham que é fundamental a participação da sociedade na
                “difícil tarefa de equacionar, em termos justos, o desenvolvimento econômico,
                como a preservação das matrizes ambientais, indispensáveis à sadia qualidade
                de vida da sociedade”.
                  A Apedema lembra ainda que a Constituição Federal, em seu Artigo 225,
                divide entre o poder público e a coletividade a responsabilidade da defesa e
                preservação do meio ambiente. “Como cobrar da coletividade tal
                responsabilidade, se lhe for retirada a participação que atualmente tem no
                Cepram, sobre as decisões que orientam e embasam a política ambiental do
                Estado?”, questionam, acrescentando que, “além de destoar da letra e do
                espírito da Carta do país, tal revogação colocaria o governo estadual e a
                Assembléia Legislativa na contramão da história, já que é tendência no mundo
                civilizado o poder público dividir com a sociedade organizada a gestão de
                seus interesses maiores”.

Lista Matérias

Oposições farão manifestação contra reforma constitucional
Jornal A Tarde, Salvador-BA - 11/01/99

Raul Fonseca

                Obstrução e protesto. Estas são as duas armas com que os partidos de
                oposição pretendem enfrentar a votação do projeto do Executivo que altera
                64 artigos da Constituição Estadual, prevista para hoje. Depois de terem ido
                a Brasília na semana passada “denunciar” a intenção do governo de
                “reformar” a Carta baiana, os oposicionistas prometem se concentrar hoje, a
                partir das 10 horas, em frente à Assembléia Legislativa, para protestar contra
                a votação.
                A manifestação, para a qual estão sendo convidadas entidades sindicais dos
                servidores estaduais, pode se converter numa vigília pela madrugada, se os
                governistas derem partida na votação. Dispostos a colocar todos os seus 19
                deputados em plenário na sessão marcada para iniciar às 14h30, os partidos
                oposicionistas querem usar os recursos regimentais disponíveis para obstruir a
                tramitação do projeto.
                “Vamos fazer tudo para tentar sensibilizar o governo a retirar o projeto da
                pauta”, disse a deputada estadual Moema Gramacho (PT). Segundo ela, a
                maior expectativa é em relação ao julgamento hoje, pela Justiça, de um
                mandado de segurança, com pedido de liminar, que solicita a suspensão da
                votação do projeto até que seja criada uma comissão especial na qual os
                deputados oposicionistas poderiam avaliar a matéria com os governistas.
                O pedido de criação da comissão foi indeferido pelo presidente da
                Assembléia Legislativa, deputado Antônio Honorato (PPB), com base no
                artigo 51, da própria Constituição Estadual. A deputada estadual Alice
                Portugal (PC do B), que integrou a comitiva que foi a Brasília na semana
                passada protestar contra as mudanças na Constituição, disse ter certeza de
                que os deputados da oposição terão o apoio de organismos sindicais e da
                sociedade contra a projeto do governo.
                “Não se pode reformar uma Constituição sem ouvir todos os representantes
                da população”, afirmou. O governo alega que as alterações são ncessárias
                para adequar a Constituição baiana às mudanças promovidas na Carta
                Federal e excluir do texto temas que deveriam ser regidos por legislação
                ordinária.

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Leis
Jornal Correio da Bahia, Salvador-BA - 12/01/99

            A polêmica da votação do projeto de emenda constitucional, trouxe à
            tona a velha discussão sobre a reforma e a organização dos textos
            que balizam o trabalho legislativo na Assembléia. Pelo menos dois
            projetos estão em banho-maria na Casa: a consolidação das leis e a
            reforma do regimento interno. Os dois foram deflagrados pelo
            deputado Rubem Carneiro (PL) mas, por falta de interesse ou a
            inércia, permanecem mofando nas gavetas.

            Informe da Bahia
            www.correiodabahia.com.br

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Deputados entram pela madrugada para votar emendas à Constituição
Jonal A Tadre, Salvador-BA,12/01/99

Raul Fonseca

                Os partidos aliados ao governo iniciaram a sessão de ontem da Assembléia
                Legislativa com a expectativa de ver aprovado até a madrugada de hoje o
                projeto de autoria do Executivo que altera 62 artigos da Constituição
                estadual. Nem os artifícios da obstrução usados pelos oposicionistas nem a
                pressão das galerias – ocupadas por representantes de 25 entidades sindicais
                – criaram obstáculos suficientes para impedir a apreciação da matéria, em
                primeira votação.
                A arma mais eficaz com que as oposições contavam para inviabilizar a
                votação estava fora do Parlamento e não chegou: até o princípio da noite, o
                Tribunal de Justiça não havia julgado o pedido de liminar do mandado de
                segurança dado entrada pelos oposicionistas solicitando a suspensão da
                sessão. O mandado pedia que a votação fosse adiada até que a presidência
                da Assembléia designasse uma comissão especial para avaliar as propostas
                do governo para alterar a Constituição.
                Logo no início da sessão, os governistas mostraram que estavam bem
                articulados para fazer frente a qualquer ataque oposicionista. Diante do
                questionamento dos deputados de oposição em relação à decisão do
                presidente da Assembléia, deputado Antonio Honorato (PPB), de não acatar
                pedido para desdobrar a votação por artigo emendado, o assunto foi jogado
                em plenário. Em maioria, os governistas não tiveram dificuldades para
                rechaçar a proposta, que permitiria o retardamento da votação.
                A alternativa dos oposicionistas foi a de buscar brechas regimentais que os
                favorecesse e fazer um enfrentamento verbal duro que empolgasse as galerias
                e, ao mesmo tempo, constrangesse o comando governista. “Querem mutilar
                uma Constituição numa sessão”, disse o deputado Paulo Jackson (PT). A
                deputada estadual Alice Portugal (PC do B) criticou o projeto e cobrou
                “respeito” ao Parlamento e ao direito da minoria.
                Sem número suficiente de deputados, as oposições não conseguiram propor
                emendas ao projeto, que foi na íntegra ao plenário. O relator da matéria,
                deputado João de Deus (PFL), lamentou o excesso de ataques sofridos pela
                proposta do governo. “Das 62 emendas propostas, 42 são uma transcrição
                das modificações efetuadas na Constituição federal para a Constituição
                baiana”, disse, questionando o “superdimensionamento” feito pelas oposições
                em relação ao assunto.
                Segundo ele, as outras alterações visam a corrigir problemas semânticos ou
                suprimir temas que devem ter regulação de legislação ordinária. Ele lamentou
                que, mesmo na condição de minoria, os deputados de oposição não lhe
                tenham procurado pessoalmente para discutir ou propor mudanças na
                Constituição.

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