A Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSC-IP), sancionada pelo Presidente da República, representa uma vitória para a sociedade brasileira, para a democracia e o exercício da cidadania entre nós.

É uma vitória da Comunidade Solidária e do Governo, que iniciaram o processo de discussão e negociação da reformulação das leis que regem o Terceiro Setor e as entidades sociais no Brasil. É uma vitória da Oposição no Congresso Nacional que, no meio das disputas político-partidárias, teve a clarividência e o discernimento de identificar os interesses mais amplos da sociedade -- apoiando e abraçando o projeto como uma iniciativa suprapartidária, o que ele realmente é.

É uma vitória para as entidades, pois vem de encontro a muitas de suas reivindicações e anseios. Ela restabelece os fundamentos institucionais das entidades sociais de interesse público em bases juridicamente contemporâneas e corresponde às suas exigências práticas no Brasil de hoje; remove alguns obstáculos institucionais importantes ao funcionamento e ao desenvolvimento dessas entidades. Portanto, a Lei das OSC-IP representa alguns passos importantes na direção correta.

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Humberto Mafra

Representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento no processo de discussão do Marco Legal do Terceiro Setor